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Tribunal de Contas da UniãoTAG's

Idenilson Lima > Posts identificados"Tribunal de Contas da União"

Recursos no Tribunal de Contas da União – Uma Análise Estatística e Jurisprudencial

Resumo: O presente estudo faz uma breve análise dos recursos no âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU, tendo por base uma análise estatística dos recursos apreciados durante o exercício de 2015, fazendo um panorama da jurisprudência daquele tribunal administrativo. Os dados estatísticos analisados possibilitam um conhecimento diferenciado acerca dos recursos e uma visão estratégica da viabilidade de cada recurso. No que tange à contagem dos prazos processuais, alertou-se que não há aplicação do Código de Processo Civil, devendo-se atenção às disposições da Lei Orgânica do TCU e do Regimento Interno (arts. 183 a 187 e 285 a...

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Pensão Civil das Filhas Solteiras (Lei nº 3.373/58) e o Entendimento do Tribunal de Contas da União

Idenilson Lima da Silva, Advogado em Brasília – DF. Graduado em Direito pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (2009) e especialização em Direito, Estado e Constituição pela Universidade Candido Mendes (2013). Ex-Auditor do TCU. Procurador do Distrito Federal da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF. idenilsonlima@gmail.com www.idenilsonlima.adv.br Pensão Civil das Filhas Solteiras (Lei nº 3.373/58) e o Entendimento do Tribunal de Contas da União – Necessidade de Respeito ao Ato Jurídico Perfeito e ao Princípio da Confiança.   Área do Direito: Direito Administrativo, Direito Constitucional   Resumo                                                                                       A Lei nº 3.373/1958 c/c a Lei nº 6.782/1980 estabelece que, ocorrendo o óbito de servidor público,...

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