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Plenário confirma que não é necessária autorização prévia para STJ julgar governador

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (4), o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4798, 4764 e 4797), e confirmou o entendimento de que as unidades federativas não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra governador e nem para legislar sobre crimes de responsabilidade. Também foi confirmado que, no caso de abertura de ação penal, o afastamento do cargo não acontece automaticamente. Ao pacificar esse entendimento, os ministros aprovaram, por unanimidade, uma tese segundo a qual “é vedado às unidades federativas instituírem...

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Ministra rejeita reclamação de Eduardo Cunha contra lançamento de livro

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 26884, na qual o ex-deputado federal Eduardo Cunha pretendia suspender o lançamento do livro “Diário da Cadeia – Com Trechos da Obra Inédita Impeachment”, da Editora Record. Cunha questionava decisão do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro (TJ-RJ) que autorizou a comercialização da obra. O caso teve origem em ação ajuizada na Justiça fluminense pelo ex-deputado para buscar a proibição do lançamento e distribuição do livro, escrito por autor que usa o pseudônimo “Eduardo Cunha”. O juiz da 13ª Vara Cível do Rio...

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TCU determina indisponibilidade de bens de ex-gestores do Postalis

Indícios de prejuízos apontam mais de R$ 1 bi em um total de R$ 2,73 bi fiscalizados O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (5), por meio de medida cautelar, a indisponibilidade de bens, pelo período de um ano, de ex-gestores do Instituto de Previdência Complementar (Postalis), vinculado aos Correios. Os indícios apontam prejuízos superiores a R$ 1 bilhão, que teriam origem na aplicação irregular de recursos da entidade em diversos fundos de investimentos deficitários. As irregularidades detectadas vão de operações financeiras complexas sem análise de riscos e relatórios superficiais, passando por aquisição de direitos oriundos de empresas fantasmas...

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STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O tema será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 1014286, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a assistentes agropecuários, vinculados à Secretaria de Agricultura...

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STF reafirma inconstitucionalidade de greve de policiais civis

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (5), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432, com repercussão geral reconhecida. A tese aprovada pelo STF para fins de repercussão geral aponta que “(1) o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem...

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Afastado dano moral por falta de pagamento de prestação na compra de imóvel

Em situações nas quais predomina a natureza negocial da relação jurídica, a configuração de dano moral por descumprimento de cláusulas contratuais pressupõe violação significativa dos direitos de personalidade da pessoa envolvida, não bastando, para tanto, o simples aborrecimento ou a frustração pela inadimplência ou pelo atraso no negócio. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação por danos morais determinada em primeira e segunda instâncias a comprador que deixou de pagar uma das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel. O recurso teve origem em ação de cobrança na qual um aposentado buscava...

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Brasil deixou de cumprir compromissos relacionados ao legado ambiental dos Jogos Olímpicos Rio 2016

Conforme apurou o TCU, compensações ambientais não foram cumpridas. Entre elas, a descontaminação e tratamento de 80% do esgoto lançado na Baía da Guanabara O Rio de Janeiro e o Brasil perderam grande oportunidade de alcançar a melhoria do meio ambiente, em virtude da não execução de diversas obras. A afirmação consta do relatório de acompanhamento do legado ambiental dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o documento informa que, além dos atrasos, não há transparência quanto ao andamento dessas obras. Para o relator do processo no TCU, ministro Augusto Nardes, apesar do êxito na execução...

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Decisões do STJ favorecem mães que dependem de prisão domiciliar para cuidar dos filhos

Um ano após o início da vigência do Estatuto da Primeira Infância, em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu 32 decisões colegiadas em que, com base nas alterações do artigo 318 do Código de Processo Penal (incisos IV, V e VI), foi determinado o cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar para mulheres que comprovaram a necessidade de assistência aos filhos menores de 12 anos de idade. Do total de beneficiárias da substituição do regime prisional, 12 eram representadas pela Defensoria Pública, cuja missão é dar assistência gratuita aos necessitados. No mesmo período, ao menos 40...

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Ministro nega trâmite a HC de ex-vice-governador do DF Paulo Octávio

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 137637, impetrado em favor do ex-vice-governador do Distrito Federal (DF) Paulo Octávio, investigado na Operação Caixa de Pandora, que apura suposta organização criminosa envolvendo membros do governo do DF, parlamentares, magistrados, membros do Ministério Público e empresários, entre 2007 e 2010. No STF, a defesa buscava a anulação da ação penal a que Paulo Octávio responde na Justiça do Distrito Federal. Com base em declarações do ex-secretário do DF Durval Barbosa, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em...

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Sentença penal só deve atingir cargo público ocupado no momento do delito

Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a perda de cargo público decorrente de condenação em ação penal somente se aplica ao cargo ocupado na época do delito. No caso julgado, o diretor de uma agência dos Correios no interior de Pernambuco foi condenado a três anos e seis meses de reclusão por induzir segurados do INSS a procurar um escritório ali perto e pagar para preencher o formulário necessário ao recadastramento no sistema da previdência. Cada preenchimento custava R$ 5. Segundo a denúncia, o diretor ficava com R$ 3, e a auxiliar do escritório...

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