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17 fevereiro
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STF afirma que não há repercussão geral em recurso que discute deslocamento de trabalhador dentro da empresa

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Notícias Jurídicas

O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, entendeu que não há repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 944245, interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou o cômputo do tempo de deslocamento entre a portaria da Volkswagen do Brasil Ltda. e o setor de lotação de um empregado como horas trabalhadas (in itinere). A maioria dos ministros seguiu a manifestação do relator, ministro Edson Fachin, no sentido de que a discussão da matéria, fundada em normas trabalhistas, exigiria o reexame de legislação infraconstitucional. A decisão do TST baseou-se na Súmula 429 daquela Corte, que considera...

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16 fevereiro
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Liminares garantem inscrição de candidatos com visão monocular em concurso

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Concursos Públicos, Notícias Jurídicas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em três Mandados de Segurança (MSs 34541, 34623 e 34624) para garantir a quatro candidatos o deferimento provisório de sua inscrição, como pessoas com deficiência, no 29º Concurso Público para provimento de cargos de procurador da República. Os candidatos afirmam ter apresentado laudo médico comprovando que possuem visão monocular irreversível, porém, acolhendo parecer jurídico de comissão especial, o procurador-geral da República indeferiu sua inscrição, sob o argumento de que a condição não se enquadra no conceito de deficiência previsto na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Nos mandados de segurança,...

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16 fevereiro
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Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Notícias Jurídicas, Responsabilidade Civil

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral reconhecida, os ministros restabeleceram decisão que havia fixado a indenização em R$ 2 mil para um condenado. No caso concreto, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DP-MS), em favor de um condenado a 20 anos de reclusão, cumprindo pena no presídio de Corumbá (MS), recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-MS) que, embora reconheça que a pena esteja sendo cumprida “em...

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16 outubro
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Auditoria identifica sobrepreço de R$ 205 milhões em obras de saneamento em Porto Velho/RO

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Notícias Jurídicas

Desde de 2008, o Governo do Estado de Rondônia tenta dar prosseguimento às obras. O contrato celebrado chega a casa dos R$ 408,6 milhões O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou por medida cautelar que o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal se abstenham de destinar recursos federais para execução dos projetos e obras do sistema de esgotamento sanitário de Porto Velho (RO). De acordo com recente auditoria do Tribunal, foram identificadas irregularidades como restrição à competitividade durante a concorrência pública e cobrança em duplicidade dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), resultando em um sobrepreço de R$ 205...

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07 outubro
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Particular pode ajuizar ação de reintegração de posse de bem público de uso comum

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Direito Civil, Direito de uso, Notícias Jurídicas

Um particular pode ajuizar ação de reintegração de posse para garantir seu acesso a bem público de uso comum, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma estrada vicinal no Triângulo Mineiro. Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o usuário que se sentir impedido ou prejudicado na utilização de um bem público de uso comum por ato praticado por outro usuário poderá ajuizar ação judicial para restabelecer seu direito. No entendimento da relatora, nesse caso vale o disposto no artigo 1.199 do Código Civil, segundo o qual, “se duas ou mais...

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07 outubro
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Suspensas ações que discutem competência para julgar imposto sindical de servidores estatutários

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Notícias Jurídicas, Servidores Públicos

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutem a competência para julgamento das demandas sobre contribuição sindical compulsória dos servidores públicos estatutários. A suspensão alcança todas as instâncias judiciais em todo o território nacional e valerá até que a Primeira Seção do STJ julgue o CC 147.784 e o CC 148.519 pelo rito dos recursos repetitivos. Segundo o ministro, os pedidos de tutela de urgência deverão ser dirigidos aos juízos onde se encontrarem os processos suspensos na data da publicação de sua decisão, 3 de outubro de...

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07 outubro
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Terceira Turma reconhece direito de transporte de água através de imóvel vizinho

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Notícias Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu o direito de passagem de água por terreno alheio, diante do reconhecimento do direito de vizinhança correspondente. O recurso especial da empresa proprietária do terreno discutia obrigatoriedade de sujeitar seu imóvel à passagem de água entre imóveis não contíguos, mas o colegiado, de forma unânime, reconheceu a aplicação do direito de vizinhança no caso. Na ação original, a Lemann Agroflorestal relatou que firmou contrato de arrendamento para utilização de um açude em São Lourenço (RS) com o objetivo...

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