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Idenilson Lima > Posts identificados"fraude"

Das diversas formas de fraude à legítima e os respectivos meios de impugnação judicial disponíveis aos herdeiros necessários

Idenilson Lima da Silva, Advogado em Brasília – DF. Graduado em Direito pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (2009) e especialização em Direito, Estado e Constituição pela Universidade Candido Mendes (2013). Ex-Auditor do TCU. Procurador do Distrito Federal da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF. idenilsonlima@gmail.com   Área do Direito: Direito Civil, Direito Sucessório, Direito Constitucional Resumo Atualmente a corrupção tem sido um dos temas mais ventilados no cotidiano dos brasileiros, principalmente em razão do nosso cenário político e a alta propagação da informação via redes sociais. No entanto, as práticas ilegais e antiéticas não são exclusividade da administração pública ou do mundo...

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Auditoria identifica sobrepreço de R$ 205 milhões em obras de saneamento em Porto Velho/RO

Desde de 2008, o Governo do Estado de Rondônia tenta dar prosseguimento às obras. O contrato celebrado chega a casa dos R$ 408,6 milhões O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou por medida cautelar que o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal se abstenham de destinar recursos federais para execução dos projetos e obras do sistema de esgotamento sanitário de Porto Velho (RO). De acordo com recente auditoria do Tribunal, foram identificadas irregularidades como restrição à competitividade durante a concorrência pública e cobrança em duplicidade dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), resultando em um sobrepreço de R$ 205...

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