Pensão Civil das Filhas Solteiras (Lei nº 3.373/58) e o Entendimento do Tribunal de Contas da União

Idenilson Lima da Silva, Advogado em Brasília – DF. Graduado em Direito pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (2009) e especialização em Direito, Estado e Constituição pela Universidade Candido Mendes (2013). Ex-Auditor do TCU. Procurador do Distrito Federal da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF. idenilsonlima@gmail.com www.idenilsonlima.adv.br Pensão Civil das Filhas Solteiras (Lei nº 3.373/58) e o Entendimento do Tribunal de Contas da União – Necessidade de Respeito ao Ato Jurídico Perfeito e ao Princípio da Confiança.   Área do Direito: Direito Administrativo, Direito Constitucional   Resumo                                                                                       A Lei nº 3.373/1958 c/c a Lei nº 6.782/1980 estabelece que, ocorrendo o óbito de servidor público,...