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Artigos Jurídicos

21 agosto
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AS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA NO DIREITO DE FAMÍLIA

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Artigos Jurídicos

O Direito de Família regula relações pessoais, patrimoniais e assistenciais de seus membros o que envolve questões personalíssimas de valores sensíveis. Devido ao caráter personalíssimo desse ramo do Direito e diante da necessidade da parte em ter seu pedido atendido, muitas ações demandam urgência na resolução do litígio, pois versam sobre direitos indisponíveis que carecem de uma solução rápida não podendo esperar pelo prazo habitual de tramitação processual. Logo, para que essa celeridade ocorra é necessário buscar a satisfação ou antecipação do pedido através de uma tutela provisória. ...

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26 junho
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Das diversas formas de fraude à legítima e os respectivos meios de impugnação judicial disponíveis aos herdeiros necessários

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Artigos Jurídicos

Idenilson Lima da Silva, Advogado em Brasília – DF. Graduado em Direito pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (2009) e especialização em Direito, Estado e Constituição pela Universidade Candido Mendes (2013). Ex-Auditor do TCU. Procurador do Distrito Federal da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF. idenilsonlima@gmail.com   Área do Direito: Direito Civil, Direito Sucessório, Direito Constitucional Resumo Atualmente a corrupção tem sido um dos temas mais ventilados no cotidiano dos brasileiros, principalmente em razão do nosso cenário político e a alta propagação da informação via redes sociais. No entanto, as práticas ilegais e antiéticas não são exclusividade da administração pública ou do mundo...

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05 maio
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Recursos no Tribunal de Contas da União – Uma Análise Estatística e Jurisprudencial

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Artigos Jurídicos

Resumo: O presente estudo faz uma breve análise dos recursos no âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU, tendo por base uma análise estatística dos recursos apreciados durante o exercício de 2015, fazendo um panorama da jurisprudência daquele tribunal administrativo. Os dados estatísticos analisados possibilitam um conhecimento diferenciado acerca dos recursos e uma visão estratégica da viabilidade de cada recurso. No que tange à contagem dos prazos processuais, alertou-se que não há aplicação do Código de Processo Civil, devendo-se atenção às disposições da Lei Orgânica do TCU e do Regimento Interno (arts. 183 a 187 e 285 a...

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06 março
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Pensão Civil das Filhas Solteiras (Lei nº 3.373/58) e o Entendimento do Tribunal de Contas da União

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Artigos Jurídicos

Idenilson Lima da Silva, Advogado em Brasília – DF. Graduado em Direito pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (2009) e especialização em Direito, Estado e Constituição pela Universidade Candido Mendes (2013). Ex-Auditor do TCU. Procurador do Distrito Federal da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF. idenilsonlima@gmail.com www.idenilsonlima.adv.br Pensão Civil das Filhas Solteiras (Lei nº 3.373/58) e o Entendimento do Tribunal de Contas da União – Necessidade de Respeito ao Ato Jurídico Perfeito e ao Princípio da Confiança.   Área do Direito: Direito Administrativo, Direito Constitucional   Resumo                                                                                       A Lei nº 3.373/1958 c/c a Lei nº 6.782/1980 estabelece que, ocorrendo o óbito de servidor público,...

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06 março
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Das Faltas do Servidor Público Durante o Período de Greve – Das Implicações Jurídicas

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Artigos Jurídicos

Idenilson Lima da Silva, Advogado em Brasília – DF. Graduado em Direito pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (2009) e especialização em Direito, Estado e Constituição pela Universidade Candido Mendes (2013). Ex-Auditor do TCU. Procurador do Distrito Federal da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF. idenilsonlima@gmail.com www.idenilsonlima.adv.br Área do Direito: Direito Administrativo, Direito Constitucional Resumo O Direito de greve no serviço público é uma realidade, com respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no entanto, ainda surgem alguns questionamentos acerca das implicações nos assentamentos funcionais do servidor público do período em que...

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24 fevereiro
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A Necessidade da utilização de Sistema de Custos e de Indicadores de Desempenho na Administração Pública

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Artigos Jurídicos

IDENILSON LIMA DA SILVA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA ROMEU BIZO DRUMOND UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA   RESUMO O estímulo à avaliação constante do desempenho da Administração Pública orientada para resultados, vem requerendo cada vez mais a mensuração dos objetivos, metas e  resultados alcançados, tanto em relação ao proposto e planejado, como em relação aos custos despendidos. Neste contexto, nos últimos cinco anos, a abordagem acerca da mensuração de custos no setor público vem ganhando cada vez mais importância. O constante aumento da demanda por serviços públicos sem um crescimento proporcional da receita impõe ao Estado medidas de ampliação das fontes de recursos e redução nos gastos de modo...

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17 fevereiro
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Do procedimento para responsabilização no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Necessidade de observância do devido processo legal

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Artigos Jurídicos

Idenilson Lima da Silva [1] Eduardo Parente dos Santos Vasconcelos [2] Hugo de Pontes Cezario[3]   1. Introdução   É imperioso reconhecer que os diversos temas e problemas do contencioso administrativo, no Brasil, ainda carecem de solução legislativa e doutrinária. E esse dado objetivo se explica, em parte, pela razão histórica de que há certo desrespeito, por parte do Estado, para com os direitos da comunidade protegida. Decorrente desse desrespeito, há o manifesto temor de influências e ingerências do governante sobre os integrantes da jurisdição administrativa que, como se sabe, dependem da boa vontade governamental para serem conduzidos ou reconduzidos. Esse problema fica ainda mais evidente quando as entidades...

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