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Notícias Jurídicas

Idenilson Lima > Notícias Jurídicas (Página 3)

Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco

Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia – uma exceção prevista na própria lei. Mais recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para admitir a flexibilização da regra da impenhorabilidade também no caso de dívida não alimentar, desde que esteja comprovado nos autos que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência do devedor. O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma ao analisar pedido de penhora de parte da...

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Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores

O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação dos credores. Por essa razão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Associação de Pilotos da Varig contra decisão que julgou intempestivo seu agravo de instrumento, interposto mais de dois anos após a sentença que convolou a recuperação judicial da empresa em falência. Em recurso especial, a associação alegou que o agravo seria tempestivo, já que o prazo para...

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Anulada demissão de servidor por infrações cometidas em cargo público que já não ocupava mais

Por unanimidade de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou portaria do ministro de Minas e Energia que demitiu servidor da Agência Nacional do Petróleo (ANP) em razão de falta disciplinar cometida em cargo público ocupado anteriormente. De acordo com o processo, o servidor ocupava o cargo de agente executivo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda –, onde foi instaurado processo administrativo para apurar possível falta de urbanidade, insubordinação e resistência injustificada na execução de serviços. Paralelamente a esses acontecimentos, o servidor foi aprovado em novo concurso público para o cargo...

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Justiça Federal em Curitiba vai julgar ação contra concessão de rodovias federais no Paraná

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça Federal em Curitiba é o foro competente para julgar uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) com o propósito de impedir a renovação dos contratos de concessão das rodovias federais no Paraná, vigentes desde 1997. A Justiça Federal em Jacarezinho (PR), a 385 quilômetros da capital, declarou-se competente para julgar a demanda, pois, na visão do juiz que recebeu a ação civil pública, a controvérsia seria relativa a múltiplos danos locais, um em cada lote das rodovias concedidas. Para o relator do caso no STJ, ministro...

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TCU participa de operação que fecha esquema de fraudes na UFSC

Os recursos recebidos pela UFSC chegam a R$ 80 milhões. O Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) deflagraram hoje (14 de setembro), em Santa Catarina, a operação Ouvidos Moucos. As ações buscaram desbaratar um esquema criminoso que agia na aplicação de recursos públicos repassados à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para cursos de Educação a Distância (EaD). Os recursos recebidos pela UFSC chegam a R$ 80 milhões. As fiscalizações que fundamentaram a operação estão documentadas no processo TC-023.418/2017-6, de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, que autorizou a...

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Compartilhamento de ações de controle desvenda fraudes no programa do leite na Paraíba

Entre as fraudes, adição de água ou produtos químicos no leite e beneficiários do programa que não moravam no Estado O trabalho compartilhado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos públicos permitiu desarticular um esquema de fraudes na contratação de laticínios e produtores rurais para distribuição de leite às comunidades carentes no Estado da Paraíba. Além de outras irregularidades, o produto sem condições de utilização humana era disfarçado com água ou outros produtos químicos e tinha data de validade alterada. A ação conjunta só foi possível porque o TCU, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério da Transparência...

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STF julga improcedente ADI contra dispositivo da lei que regulamenta profissão de nutricionista

Na sessão desta quinta-feira (28), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 803 que questionava a expressão “privativas”, contida no caput do artigo 3º da Lei 8.234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista. De acordo com a ADI, a expressão questionada seria incompatível com o artigo 5º (inciso XIII) da Constituição Federal, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei relacionadas com a habilitação técnica pertinente. Além disso, salienta que o dispositivo exclui outras categorias profissionais – como técnicos...

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Suspenso julgamento sobre prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa

Suspenso julgamento sobre prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa Nesta quinta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 929670, com repercussão geral reconhecida, que discute a possibilidade da aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade, introduzido pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), às condenações anteriores por abuso de poder, com trânsito em julgado, nas quais o prazo de três anos previsto na redação anterior da Lei Complementar (LC) 64/1990 já tenha sido cumprido. Até o momento cinco ministros votaram pelo desprovimento do recurso – Luiz Fux, Edson Fachin, Luís...

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JUÍZA DETERMINA QUE DETRAN ACEITE FOTO COM VÉU PARA EXPEDIÇÃO DE CNH DE MUÇULMANA

A juíza substituta da 2a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedente o pedido e determinou que o Departamento de Transito do Distrito Federal - DETRAN/DF expeça a CNH à autora, permitindo que ela possa utilizar o véu característico de sua religião em sua foto de identificação. A autora ajuizou ação na qual narrou que vem sendo impedida de renovar sua CNH, com a apresentação de fotografia em que aparece com lenço característico de sua religião, pois é muçulmana e, de acordo com sua crença, não pode expor totalmente sua cabeça, motivo pelo qual não pode usar em seu documento,...

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Supermercado deverá indenizar consumidor por falsa acusação de furto

A 3ª Turma Recursal do TJDFT reformou parcialmente sentença do 5º Juizado Cível de Brasília para minorar indenização imposta diante de abordagem por suspeita de furto não comprovada. A decisão foi unânime. O autor conta que após realizar compras no Atacadão S.A. foi abordado por seguranças do estabelecimento, que o acusaram de haver subtraído 2 latas de bebida energética e tê-las guardado em sua bolsa. Contou que a abordagem se deu já no estacionamento, após ter pago suas compras, e que, na ocasião, entregou sua pasta para que os seguranças a revistassem. Diz que ao não encontrarem nada, os seguranças questionaram...

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