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03 abril
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Serpro e Dataprev possuem baixos índices de eficiência, constata TCU

Postado por Claudio Oliveira
em Notícias Jurídicas

Pesquisas de satisfação revelam que, do ponto de vista da clientela, existem deficiências na prestação do serviço de desenvolvimento de sistemas. Cerca de metade dos clientes se disseram satisfeitos A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) terão que adotar uma série de mudanças em seus modelos de negócio. A decisão, proferida pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), na última quarta-feira (21), tem o objetivo de tornar as empresas mais competitivas perante o mercado e que elas obtenham ganhos de economicidade para as instituições contratantes. Em fiscalização recente, o...

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03 abril
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Liminar suspende dispositivos de lei de Rondônia sobre licença para garimpo

Postado por Claudio Oliveira
em Notícias Jurídicas

O ministro Alexandre de Moraes considerou plausível a alegação de que a norma estadual usurpou competência da União para legislar sobre a matéria, além de extrapolar legislação federal sobre licenciamento ambiental. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5077 para suspender dispositivos da Lei 3.213/2013 de Rondônia que dispõe sobre a liberação de licença para a exploração de atividade garimpeira no estado. O relator verificou a presença da plausibilidade jurídica do pedido e do risco de demora da decisão, requisitos para a concessão de liminar. Ele entendeu plausível a alegação de...

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03 abril
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TCU vê falhas na atuação da Anatel na compra da Brasil Telecom pelo Grupo Oi

Postado por Claudio Oliveira
em Notícias Jurídicas

Plenário do Tribunal de Contas da União, sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, determinou que a agência se pronuncie sobre cumprimento de condicionante imposta pela própria Anatel para a confirmação do negócio iStock-598912704.jpg O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que se pronuncie de maneira conclusiva, “em um prazo improrrogável de 60 dias”, sobre o cumprimento da condicionante 13.2, imposta pela própria agência reguladora para a aprovação da compra da Brasil Telecom pela então Oi-Telemar. O item em questão refere-se a encerramento de litígios administrativos de descumprimento de obrigações relativas à universalização e qualidade...

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14 dezembro
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Comprovação de prática jurídica para concurso é tema da Pesquisa Pronta

Postado por Claudio Oliveira
em Notícias Jurídicas

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (11) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta apresenta o resultado, em tempo real, de pesquisas sobre determinados temas na jurisprudência do tribunal. Direito administrativo Para o STJ, a exigência, em concurso público, de comprovação de tempo mínimo de atividade jurídica, prática forense ou outra experiência profissional é juridicamente possível. Entretanto, é necessário que as condições estejam previstas em lei e no edital, sendo que este último pode conter a especificação do que é considerado tempo mínimo. A jurisprudência do STJ orienta que, por envolver relação de trato sucessivo, o...

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14 dezembro
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Iniciada a arbitragem, cabe ao juízo arbitral decidir sobre medidas urgentes requeridas judicialmente

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Notícias Jurídicas

Embora as partes que elegem a arbitragem possam ajuizar processo judicial para a adoção de medidas urgentes, a instauração do procedimento de arbitragem transfere imediatamente para o juízo arbitral a competência para decidir, modificar ou revogar tais medidas. O entendimento foi aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar o encaminhamento de pedido judicial de medida cautelar para a Câmara de Comércio Brasil-Canadá, juízo arbitral eleito em contrato de aquisição de cotas de um instituto cultural. A ação cautelar foi proposta com o objetivo de produzir prova pericial antecipada para cálculo do valor remanescente das cotas sociais do...

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14 dezembro
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Foro para ação de reparação deve ser domicílio do autor ou local onde fato ocorreu

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Notícias Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu. No caso julgado, o colegiado negou recurso da fábrica de sandálias Grendene, domiciliada em Sobral (CE), que queria manter ação ajuizada na comarca de Farroupilha (RS). O objetivo do processo era coibir a imitação de desenho industrial de sua titularidade por fábrica de Juazeiro do Norte (CE). Segundo os autos, a empresa demandada produz...

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14 dezembro
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Relator defende dispensa de prova na indenização de dano moral às vítimas de violência doméstica

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Notícias Jurídicas

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início nesta quarta-feira (13) ao julgamento de dois recursos especiais repetitivos que vão definir se, nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico, é possível a fixação de indenização mínima por dano moral sem a necessidade de prova específica. O julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista feito pelo ministro Felix Fischer e deve ser retomado em 2018, pois não haverá mais reuniões das seções do tribunal neste ano. O tema dos recursos está cadastrado sob o número 983 na página de repetitivos do STJ. O pedido de vista foi feito logo...

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14 dezembro
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Auditoria vai apurar obras federais paralisadas há mais de um ano

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Notícias Jurídicas

A fiscalização do TCU será no Ministério do Planejamento para elaborar diagnóstico das obras federais paradas há mais de um ano. O resultado integrará o Fiscobras 2018. A relatoria é do ministro Vital do Rêgo   O Tribunal de Contas da União (TCU) vai realizar auditoria no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para elaborar um diagnóstico das obras financiadas com recursos federais que estão paralisadas há mais de um ano. O resultado deverá ser incluído no próximo plano de fiscalização de obras públicas do TCU, o Fiscobras 2018. A decisão foi tomada pelos ministros da Corte de Contas, em sessão plenária de...

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29 setembro
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Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Notícias Jurídicas

“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.” Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia negado a extinção da punibilidade em crime tributário porque a quitação do débito só ocorreu após o recebimento da denúncia. O relator do pedido de habeas corpus, ministro Jorge Mussi, reconheceu que a Lei 9.964/00, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis),...

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29 setembro
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Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Notícias Jurídicas

No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido e, por esse motivo, também não podem ser alcançados por eventuais dívidas deixadas por ele. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso especial e julgar extinta ação monitória que, na ausência de bens deixados pelo pai falecido, buscava satisfazer o débito contraído por ele com a herança recebida...

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