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22 agosto
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Cobrança da TEO não pode ser vinculada à expedição do habite-se

Postado por admin
em Notícias Jurídicas

Decisão do 3º Juizado da Fazenda Pública do DF determinou, à Agefis, a suspensão da cobrança da TEO - Taxa de Execução de Obra ao autor, independente da liberação da carta de habite-se. A Agefis recorreu, mas a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a decisão, bem como a devolução do valor da última taxa paga pelo autor. De acordo com os autos, a Administração realizou vistoria no local da obra em questão, emitindo autorização para sua execução e, posteriormente, emitindo documento informando a finalização da obra. A despeito disso, continuou enviando ao autor boleto para pagamento da TEO, diante da...

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22 agosto
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Terceira Turma autoriza exibição de documento não pertencente às partes

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Notícias Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que autorizou a exibição de documento cujo conteúdo não é comum às partes e nem é de propriedade do autor. O colegiado entendeu que o conceito de documento comum, previsto no artigo 844, II, do Código de Processo Civil de 1973 também engloba documentos sobre os quais as partes têm interesse comum. O caso envolveu pedido de exibição de documentos relacionados a acordo firmado por duas empresas para extinguir um processo relativo a indenização por suposta violação de patente. Em razão de o autor do pedido de exibição ter firmado com...

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22 agosto
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Pouco convívio com adotantes irregulares não autoriza adoção à brasileira

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Notícias Jurídicas

Ao analisar um caso de adoção irregular – a chamada adoção à brasileira –, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma criança de um ano de idade seja recolhida em abrigo, por entender que a medida atende melhor ao seu interesse. Os ministros levaram em conta a idade da criança, seu pouco tempo de convívio com os adotantes irregulares e também as suspeitas de tráfico de menores apontadas pelo Ministério Público. Para o ministro Marco Buzzi, relator de um habeas corpus impetrado no STJ pelos adotantes, a situação é peculiar e exige uma solução que não...

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22 agosto
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TCU realiza auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Notícias Jurídicas

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) identificou diversos achados que impedem o bom funcionamento do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), componente federal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), órgão responsável por auditar a adequação das ações e dos serviços públicos de saúde e a sua regularidade quanto aos aspectos contábeis, financeiros e patrimoniais da aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). A auditoria do TCU, realizada na modalidade Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), teve por objetivo avaliar a eficácia e regularidade da atuação do Denasus, bem como as medidas adotadas para...

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22 agosto
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TCU aprova novas determinações para agilizar destinação da estrutura e dos equipamentos utilizados nos jogos olímpicos

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Notícias Jurídicas

Para garantir a correta gestão das estruturas e equipamentos utilizados durante as Olimpíadas no Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na sessão de 2 de agosto, novas determinações e recomendações que deverão ser cumpridas pela Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo). Em março, o TCU já havia determinado, por meio do Acórdão 494/2017, que o Ministério do Esporte, a Casa Civil da Presidência da República e a Prefeitura do Rio de Janeiro apresentassem plano de contingência, informando providências a serem adotadas em relação aos complexos esportivos. Essas ações devem ser desenvolvidas até que o Plano de...

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22 agosto
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Revogada liminar que suspendia perdão de dívidas de ICMS no DF

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Notícias Jurídicas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou liminar anteriormente concedida e manteve os efeitos de lei do Distrito Federal que perdoa a dívida de centenas de empresas favorecidas por benefícios fiscais. A decisão foi tomada na Ação Cautelar (AC) 3802, na qual o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) quer suspender o trâmite de processos relacionados ao tema até que o STF se pronuncie definitivamente sobre a validade da lei distrital. Segundo o entendimento adotado pelo ministro Luís Roberto Barroso, a Lei 4.732/2011, que suspende e perdoa dívidas de empresas atingidas por benefícios fiscais concedidos...

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10 julho
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Administração Pública pode contratar Uber e congêneres

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Notícias Jurídicas

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), ao reconhecer que o modelo de contratação adotado pela Administração Pública representou inegável mudança, para melhor, no paradigma dominante para serviços de transporte de passageiros, considerou que empresas como Uber, Cabify e congêneres, assim como empresas locadoras de veículos que cumprissem os requisitos previstos no edital, também poderiam participar do certame. No processo, julgado em 14 de junho, o relator, ministro Benjamin Zymler, apontou que o transporte do tipo Uber está regularizado no DF desde 2016, representando um importante modal de mobilidade urbana. Segundo Zymler, esse tipo de transporte privado desempenha atividade econômica sujeita...

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10 julho
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Suspensa decisão que elevava jornada de trabalho de servidores médicos do TRT-RJ

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Notícias Jurídicas

Em decisão liminar tomada no Mandado de Segurança (MS) 34924, impetrado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe/RJ), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que dava 90 dias de prazo para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) adequar a jornada de trabalho dos servidores médicos à dos demais analistas judiciários regidos pela Lei 11.416/2006 (40 horas semanais). Na decisão liminar, o ministro Barroso cita precedente (MS 25027) em que o Plenário do STF reconheceu o...

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10 julho
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ADI que pede descriminalização da Cannabis para fins medicinais será julgada no mérito

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Notícias Jurídicas

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5708), ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) para que seja afastado entendimento que criminaliza plantar, cultivar, colher, guardar, transportar, prescrever, ministrar e adquirir Cannabis para fins medicinais e de bem-estar terapêutico, deverá ser analisada diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi da ministra Rosa Weber, que dispensou a análise do pedido de liminar e aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Com base, entre outros, em resultados de investigações científicas sobre o potencial terapêutico de substâncias presentes na referida planta, em particular nos...

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10 julho
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Presidente do STF rejeita mandado de segurança contra tramitação da reforma trabalhista

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva
em Notícias Jurídicas

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34989, impetrado por um grupo de senadores para tentar suspender a tramitação, no Congresso Nacional, da Reforma Trabalhista (Projeto de Lei da Câmara 38/2017). De acordo com a ministra, a jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de ser incabível a judicialização de atos de natureza interna corporis praticados nas Casas Parlamentares. Os parlamentares questionavam decisão do presidente do Senado que negou uma questão de ordem por meio da qual se pedia a suspensão do projeto, para que fosse saneado “grave vício na tramitação...

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