Do procedimento para responsabilização no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Necessidade de observância do devido processo legal

Idenilson Lima da Silva [1] Eduardo Parente dos Santos Vasconcelos [2] Hugo de Pontes Cezario[3]   1. Introdução   É imperioso reconhecer que os diversos temas e problemas do contencioso administrativo, no Brasil, ainda carecem de solução legislativa e doutrinária. E esse dado objetivo se explica, em parte, pela razão histórica de que há certo desrespeito, por parte do Estado, para com os direitos da comunidade protegida. Decorrente desse desrespeito, há o manifesto temor de influências e ingerências do governante sobre os integrantes da jurisdição administrativa que, como se sabe, dependem da boa vontade governamental para serem conduzidos ou reconduzidos. Esse problema fica ainda mais evidente quando as entidades...

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