01 dezembro

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Presidente do STF cassa decisão que mantinha aposentadoria de servidores de SC após perda do cargo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que, em sede de tutela provisória, haviam determinado a manutenção de proventos de aposentadoria de servidores cujos benefícios foram cassados em decorrência de processos de demissão e da perda de patente pela prática de atos incompatíveis com as funções que exerciam. A decisão, proferida na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 91, segue jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade da aplicação da pena de perda de aposentadoria e vale até o trânsito em julgado de cada ação individualmente. A STP foi...

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01 dezembro

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Ministro impede bloqueio de valores destinados à educação e à saúde para repasse de duodécimo ao TCE-RR

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva

em Notícias Jurídicas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu parcialmente liminar para impedir que o bloqueio das contas do Estado de Roraima para garantir o repasse de duodécimos ao Tribunal de Contas estadual (TCE-RR) atinja os repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e dos percentuais destinados à educação, à saúde e ao Pasep. A decisão foi proferida no exame de medida cautelar na Suspensão de Segurança (SS) 5261. Bloqueio Em mandado de segurança impetrado pelo TCE-RR, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) havia deferido liminar para determinar que a governadora do estado repassasse, em até 24h, R$...

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29 setembro

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Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva

em Notícias Jurídicas

“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.” Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia negado a extinção da punibilidade em crime tributário porque a quitação do débito só ocorreu após o recebimento da denúncia. O relator do pedido de habeas corpus, ministro Jorge Mussi, reconheceu que a Lei 9.964/00, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis),...

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29 setembro

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Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva

em Notícias Jurídicas

No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido e, por esse motivo, também não podem ser alcançados por eventuais dívidas deixadas por ele. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso especial e julgar extinta ação monitória que, na ausência de bens deixados pelo pai falecido, buscava satisfazer o débito contraído por ele com a herança recebida...

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29 setembro

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Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva

em Notícias Jurídicas

Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia – uma exceção prevista na própria lei. Mais recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para admitir a flexibilização da regra da impenhorabilidade também no caso de dívida não alimentar, desde que esteja comprovado nos autos que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência do devedor. O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma ao analisar pedido de penhora de parte da...

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29 setembro

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Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva

em Notícias Jurídicas

O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação dos credores. Por essa razão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Associação de Pilotos da Varig contra decisão que julgou intempestivo seu agravo de instrumento, interposto mais de dois anos após a sentença que convolou a recuperação judicial da empresa em falência. Em recurso especial, a associação alegou que o agravo seria tempestivo, já que o prazo para...

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29 setembro

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Anulada demissão de servidor por infrações cometidas em cargo público que já não ocupava mais

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva

em Notícias Jurídicas

Por unanimidade de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou portaria do ministro de Minas e Energia que demitiu servidor da Agência Nacional do Petróleo (ANP) em razão de falta disciplinar cometida em cargo público ocupado anteriormente. De acordo com o processo, o servidor ocupava o cargo de agente executivo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda –, onde foi instaurado processo administrativo para apurar possível falta de urbanidade, insubordinação e resistência injustificada na execução de serviços. Paralelamente a esses acontecimentos, o servidor foi aprovado em novo concurso público para o cargo...

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29 setembro

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Justiça Federal em Curitiba vai julgar ação contra concessão de rodovias federais no Paraná

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva

em Notícias Jurídicas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça Federal em Curitiba é o foro competente para julgar uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) com o propósito de impedir a renovação dos contratos de concessão das rodovias federais no Paraná, vigentes desde 1997. A Justiça Federal em Jacarezinho (PR), a 385 quilômetros da capital, declarou-se competente para julgar a demanda, pois, na visão do juiz que recebeu a ação civil pública, a controvérsia seria relativa a múltiplos danos locais, um em cada lote das rodovias concedidas. Para o relator do caso no STJ, ministro...

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29 setembro

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TCU participa de operação que fecha esquema de fraudes na UFSC

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva

em Notícias Jurídicas

Os recursos recebidos pela UFSC chegam a R$ 80 milhões. O Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) deflagraram hoje (14 de setembro), em Santa Catarina, a operação Ouvidos Moucos. As ações buscaram desbaratar um esquema criminoso que agia na aplicação de recursos públicos repassados à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para cursos de Educação a Distância (EaD). Os recursos recebidos pela UFSC chegam a R$ 80 milhões. As fiscalizações que fundamentaram a operação estão documentadas no processo TC-023.418/2017-6, de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, que autorizou a...

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29 setembro

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Compartilhamento de ações de controle desvenda fraudes no programa do leite na Paraíba

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva

em Notícias Jurídicas

Entre as fraudes, adição de água ou produtos químicos no leite e beneficiários do programa que não moravam no Estado O trabalho compartilhado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos públicos permitiu desarticular um esquema de fraudes na contratação de laticínios e produtores rurais para distribuição de leite às comunidades carentes no Estado da Paraíba. Além de outras irregularidades, o produto sem condições de utilização humana era disfarçado com água ou outros produtos químicos e tinha data de validade alterada. A ação conjunta só foi possível porque o TCU, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério da Transparência...

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