20 junho

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Idosa consegue manter papagaio com o qual convive há 17 anos

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que assegurou a uma idosa o direito de continuar na posse de um papagaio com o qual convive há 17 anos. A decisão do TRF5 foi contestada no STJ pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), sob a alegação de que os animais silvestres mantidos em cativeiro irregular devem ser apreendidos para serem liberados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos. De acordo com Og Fernandes, no entanto, o tribunal de segunda instância constatou que o...

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20 junho

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Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva

em Notícias Jurídicas

Na dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em imóvel público recebido pelo casal em decorrência de programa habitacional de baixa renda podem ser submetidos à partilha. No caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a concessão tem repercussão econômica que justifica a divisão patrimonial. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso especial no qual um dos cônjuges defendia a impossibilidade de divisão do imóvel recebido de forma gratuita. Para o recorrente, a meação exigiria titularidade onerosa do negócio, mas o patrimônio em...

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20 junho

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Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva

em Notícias Jurídicas

Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou entendimento consolidado do Tribunal sobre o tema. O recurso extraordinário foi interposto pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), nos autos de uma ação de cobrança da contribuição sindical contra proprietário rural. No STF, a entidade questionou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que entendeu estar caracterizada a hipótese de bitributação,...

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14 junho

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Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva

em Notícias Jurídicas

Regulados pela Lei 11.804/08, os alimentos gravídicos – destinados à gestante para cobertura das despesas no período compreendido entre a gravidez e o parto – devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de pronunciamento judicial. A conversão é válida até que haja eventual decisão em sentido contrário em ação de revisão da pensão ou mesmo em processo em que se discuta a própria paternidade. O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado em julgamento de recurso no qual o suposto pai defendeu a impossibilidade jurídica de pedido...

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14 junho

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Nomeação de defensor dativo não pode prescindir da intimação do réu para substituir patrono inerte

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva

em Notícias Jurídicas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus de ofício para anular ação penal e desconstituir o trânsito em julgado de condenação, permitindo que um homem acusado de crime de roubo de veículo possa se defender com advogado de sua confiança. Inicialmente, o acusado não foi encontrado para citação. Em momento posterior, ele foi localizado e constituiu advogado. Em seguida, houve a determinação judicial de produção antecipada de provas. No entanto, o advogado, apesar de intimado pessoalmente, permaneceu inerte, e os autos do processo foram remetidos à Defensoria Pública para atuar no caso. Não houve...

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14 junho

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Nível de governança e gestão de tecnologias da informação é muito baixo

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva

em Notícias Jurídicas

De acordo com TCU, 14% das organizações estão em um nível muito baixo de adesão às práticas de governança e de gestão de TI A governança e a gestão de tecnologias da informação (TI) na Administração Pública Federal (APF) têm baixo nível de maturidade. A constatação veio da análise do índice de governança de TI (iGovTI2016), divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), durante sessão plenária no início de maio. Para o TCU, a TI ainda não é conduzida como parte integrante do negócio das organizações públicas, o que compromete o atendimento satisfatório e tempestivo das demandas da sociedade, cada...

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14 junho

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TCU concede prorrogação de prazo ao Ministério Público Federal

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva

em Notícias Jurídicas

O MPF pediu prazo adicional de 60 dias para que sejam fechados os acordos de contribuição das construtoras Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Norberto Odebrecht O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em sessão plenária nesta quarta-feira (31), conceder ao Ministério Público Federal (MPF) prazo adicional de 60 dias para que sejam fechados os acordos de contribuição das construtoras Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Norberto Odebrecht. Elas estão envolvidas nas investigações de fraudes ocorridas em licitações relacionadas à Usina de Angra 3. Foi adiada também a análise da aplicação da sanção de inidoneidade a essas três empreiteiras. O tribunal aguardará a...

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01 junho

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Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva

em Notícias Jurídicas

Nos casos de intimação ou citação realizada pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da carta. A tese, fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecida em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. O recurso representativo da controvérsia foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que declarou a intempestividade de embargos de declaração opostos pela autarquia por entender que...

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04 maio

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Sexta Turma reconhece como ilegal invasão domiciliar em crime de tráfico de drogas

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva

em Notícias Jurídicas

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve absolvição de um homem acusado de tráfico de entorpecentes ao reconhecer a ilicitude de prova colhida em busca realizada no interior de sua residência sem autorização judicial. De acordo com o processo, o denunciado, ao avistar policiais militares em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de venda de drogas, correu para dentro da casa, onde foi abordado. Após buscas no interior da residência, os policiais encontraram, no banheiro, oito pedras de crack e, no quarto, dez pedras da mesma substância. Pelo crime previsto no artigo 33 da...

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04 maio

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TCU vai investigar se operação do BNDES causou prejuízo aos cofres públicos

Postado por Dr. Idenilson Lima da Silva

em Notícias Jurídicas

O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou irregulares as operações de crédito e de mercado de capitais realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o Grupo JBS para a compra da norte-americana Swift. A operação foi realizada pela subsidiária BNDESPar, que adquiriu ações da indústria frigorífica brasileira para viabilizar o negócio de R$ 1,13 bilhão, ocorrido em 2007. O TCU avaliou que o BNDESPar utilizou recursos superiores ao necessário, sem análise aprofundada da viabilidade econômica do investimento e sem acompanhamento posterior adequado da operação. De acordo com o tribunal, a transação representou risco de investimento para...

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